EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE AFRETAMENTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR. NECESSIDADE DE REGISTRO DO AFRETAMENTO DE CADA VIAGEM. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE AFRETAMENTO DEVE SER COMUNICADO À AGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE “BANCO DE CONSULTAS”. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 269-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, …
ACÓRDÃO Nº 269-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019279/2023-93 2. Interessado: Pioneiro Combustíveis Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta à ANTAQ protocolizada pela Pioneiro Combustíveis Ltda.., empresa autorizada a operar no transporte de cargas na navegação interior de percurso interestadual …