Ementa de Acórdão ALTERAÇÃO DE PORTARIA. COMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA DELIBERAR SOBRE REMOÇÃO DE OFÍCIO QUE ENSEJAR ÔNUS FINANCEIRO. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 27-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
ACÓRDÃO Nº 27/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007619/2022-52 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários. 3. Relator: Eduardo Nery. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de alteração do § 1º do art. 5º da Portaria-DG ANTAQ nº 447/2022, com vistas a estabelecer …
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