EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO TENDO EM VISTA QUE FORAM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 270-2024 Diretores presentes: Eduardo …
ACÓRDÃO Nº 270-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.021457/2023-46 2. Interessados: Ludemax S.A. Comércio, Serviços e Locações em Agronegócios; Terminal Logístico Merlin Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de transferência de titularidade referente ao Contrato de Adesão nº 019/2019, celebrado …