ACÓRDÃO Nº 142-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.003356/2023-93 2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pelo Conselho de Exportadores de …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DETENTION. SOLICITAÇÃO PARA QUE ARMADORES SE ABSTENHAM DE EFETUAR PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA EM FACE DA EMPRESA OBJETO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 271-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50001.015559/2022-16 2. Partes: Conselho Nacional de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ e Veloso Green Coffee Exportação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes …