Ementa de Acórdão PEDIDO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. EXPLORAÇÃO DE ÁREA NO PORTO DO RECIFE. ATENDIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMATIVO. NECESSIDADE DE AJUSTES FINAIS NA MINUTA DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 272-2022 Diretores presentes: …
ACÓRDÃO Nº 272-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.018603/2021-94 2. Parte: Porto do Recife S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização para celebração de contrato de transição entre a Porto do …