Tag: AC-272-2023

AC-606-2023

ACÓRDÃO Nº 606/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.023497/2021-61 2.Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA 3.Relator: Lima Filho 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da verificação quanto ao cumprimento da determinação proferida no Acórdão nº 272/2023-ANTAQ (SEI nº 1954246) de envio dos estudos necessários à …

Ementa AC-272-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PRORROGAÇÃO ANULADA PELA ANTAQ. JUDICIALIZAÇÃO. SOLICITAÇÕES DE TERCEIRO INTERESSADO (APPA) VISANDO A UMA SOLUÇÃO CONSENSUAL. REVISÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 2.810-ANTAQ. Data da Reunião: 15/06/2023 – telepresencial. Número da Reunião: 545 Número do Acórdão: 272-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), …

AC-272-2023

ACÓRDÃO Nº 272/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.023497/2021-61 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitações da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – …

2810-13

RESOLUÇÃO Nº 2.810 – ANTAQ, DE 6 DE MARÇO DE 2013. (Alterada pelo Acórdão nº 272/2023-ANTAQ) APLICA À APPA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 50.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV do Regimento Interno, considerando …