EMENTA DE ACÓRDÃO NORMATIZAÇÃO INTERNA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE, TRANSMISSÃO DE TITULARIDADE. AFRETAMENTO A CASCO NU. AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 545 Número do acórdão: 273-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho (Revisor), Alber Vasconcelos e Caio …
ACÓRDÃO Nº 273/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.023649/2020-44 2. Parte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 3.1. Revisor: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que trataram de proposta de instrução normativa destinada a orientar as …