EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PRESTADOS EM LINHA DE TRAVESSIA. PROPOSTA APRESENTADA COM NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. MERCADO CONSIDERADO CRÍTICO. ARBITRAMENTO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONSIDERADO ADEQUADO PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM MONOPÓLIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 273-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015642/2023-00 2. Interessado: João Maria Martins 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação do microempreendedor individual João Maria Martins 75789337953, inscrito no CNPJ sob o nº 24.942.687/0001-42, para fins de reajuste de preços dos …