Ementa de Acórdão CONSULTA. COBRANÇA DE DETENTION. INFRAÇÕES E PENALIDADES. INSUFICÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO A TÍTULO DE DENÚNCIA. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCALIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 275-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho …
ACÓRDÃO Nº 275-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.001063/2022-91 2. Interessado: Natural Sugar Comércio de Produtos Naturais Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da possibilidade de a interessada recorrer junto à APM Terminals …