Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE EM FACE DE DECISÃO QUE APROVA NORMA REGULATÓRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 277-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
ACÓRDÃO Nº 277-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.004143/2022-06 2. Partes: Associação Brasileira de Terminais de Líquidos – ABTL; Associação Brasileira de Terminais Portuários – ABTP e Associação de Terminais Portuários Privados – ATP. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e …