EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE EXPANSÃO DE ÁREA E REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO. INCLUSÃO DE ÁREA ADICIONAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO ADENSAMENTO DAS ÁREAS AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO, MANTENDO-SE A MÍNIMA MOVIMENTAÇÃO EXIGIDA (MME). O PAGAMENTO POR METRO QUADRADO DA ÁREA ADICIONALMENTE OCUPADA, SOMADO DO VALOR VARIÁVEL POR MOVIMENTAÇÃO INCREMENTAL DE CARGA, …
ACÓRDÃO Nº 279-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004263/2025-48 2. Interessado: Seara Operações Portuárias – JBS Terminais 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de adensamento de áreas ao Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, de titularidade da empresa Seara …