EMENTA DE ACÓRDÃO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE TONELAGEM ENTRE EBN E NÃO EBN. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 01/2015. DEFERIMENTO. APOIO MARÍTIMO. Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial Número da Reunião: 545 Número do Acórdão: 280-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
ACÓRDÃO Nº 280/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015179/2021-26 2. Parte: Galáxia Marítima S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas – SOG; Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido apresentado pela empresa Galáxia Marítima S.A., autorizada a operar na navegação de apoio marítimo, …