EMENTA DE ACÓRDÃO MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO A ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PREFERÊNCIA DE ATRACAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA QUE AS AUTORIDADES PORTUÁRIAS CONCEDAM DESCONTOS E ISENÇÃO TARIFÁRIA, CONFORME O CASO, PARA EMBARCAÇÕES QUE TRANSPORTEM DONATIVOS ÀS VÍTIMAS. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número …
ACÓRDÃO Nº 281-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009503/2024-10 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Diretoria Colegiada 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta normativa voltada ao enfrentamento do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência de …