EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. APURAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. APRIMORAMENTO NORMATIVO DAS DISPOSIÇÕES QUE DISCIPLINAM A “ARMAZENAGEM ADICIONAL”. IDENTIFICAÇÃO DE LACUNAS REGULATÓRIAS. SITUAÇÃO AGRAVANTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 545 Número do Acórdão: 282-2023 Diretores presentes: …
ACÓRDÃO Nº 282/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006087/2023-17 2. Interessado: Portonave S/A – Terminais Portuários de Navegantes 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito de medida cautelar administrativa para o sobrestamento dos processos administrativos lavrados pela Antaq em face …