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Ementa AC-282-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DIRIGIDO À AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE, REFERENTE A PEDIDO DE INFORMAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE FOI INFORMADO DO LOCAL E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO ACESSO. NÃO PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS …

AC-282-2025

ACÓRDÃO Nº 282-2025-ANTAQ 1. Processo: 50001.039666/2025-82 2. Interessados: ANTAQ e Cidadão 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Ouvidoria 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 31/2025 (SEI nº 2543705), que julgou o recurso em 2ª Instância …