ACÓRDÃO Nº 284-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009566/2024-76 2. Interessado: Poly Terminais Portuários S.A. e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres – Abratec 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa Poly …