EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 288-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
ACÓRDÃO Nº 288-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009564/2024-87 2. Interessado: Seara Alimentos Ltda. (Braskarne) 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres – Abratec em face do …
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