EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM TERMINAIS ARRENDADOS. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E LIMPEZA NAS ÁREAS E INSTALAÇÕES DO TERMINAL. INFRAÇÃO PERMANENTE. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 29-2024 Diretores presentes: Eduardo …
ACÓRDÃO Nº 29-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018633/2019-86 2. Interessado: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – C I DA S C 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Ação Fiscalizadora na empresa Companhia Integrada …