ACÓRDÃO Nº 292-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.016517/2020-66 Parte: J & C LIMA TERRAPLENAGEM LTDA (10.778.400/0001-86) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela empresa J & C CLIMA TERRAPLENAGEM LTDA., inscrita no CNPJ 10.778.400/0001-86, domiciliada na Av. Presidente Getúlio Vargas, SN, Bairro Surubeju, Monte Alegre/PA, com vistas à obtenção de …