ACÓRDÃO Nº 293-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.009505/2020-85 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão do desenvolvimento das ações para a consecução do tema 1.2 da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021, “Acompanhar o serviço de transporte coletivo de passageiros e veículos na navegação interior”, inaugurado pelo Plano de …