EMENTA DE ACÓRDÃO RQEQUERIMENTO VISANDO APROVAÇÃO PRÉVIA PARA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIZATÁRIA ENCAMINHE À ANTAQ, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS DA EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TRANSFERÊNCIA, BEM COMO, SE HOUVER, INFORMAÇÃO SOBRE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR …
ACÓRDÃO Nº 295-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.025841/2024-07 2. Interessados: Viterra Logística e Terminais Portuários S.A. – VITERRA e Bunge Alimentos S.A. – BUNGE 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de requerimento visando aprovação prévia para transferência do controle societário indireto da VITERRA para …