ACÓRDÃO Nº 297-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.002615/2021-05 Parte: CC MARINER APOIO PORTUÁRIO LTDA (37.949.185/0001-95) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação de outorga de autorização formulado pela empresa CC MARINER APOIO PORTUÁRIO LTDA., CNPJ nº 37.949.185/0001-95, com sede no município do Guarujá-SP, para operar como Empresa Brasileira de Navegação – EBN, …