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Ementa AC-297-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. PROPOSTA DE CASSAÇÃO DE OUTORGA DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO POR PERDA DAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DA OUTORGA. DECISÃO FAVORÁVEL À CASSAÇÃO DA OUTORGA NOS TERMOS PROPOSTOS. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 297-2024 …

AC-297-2024

ACÓRDÃO Nº 297-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001060/2023-38 2. Interessado: Muciomar Locação de Embarcações e Balsas Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta da Superintendência de Outorgas (SOG) para fins de cassação do Termo de Autorização nº 1.318- ANTAQ, de …