EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS. CONFORMAÇÃO REGULATÓRIA DE PROJETO ENVOLVENDO A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE FLUTUANTE DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL) A SER IMPLEMENTADO NAS IMEDIAÇÕES DE TERMINAL PRIVATIVO. HIPÓTESE DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA SOBRE O ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS. NECESSIDADE DE CONSIGNAR NA AVENÇA CONTRATUAL A OPERAÇÃO A SER DESENVOLVIDA POR …
ACÓRDÃO Nº 298-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001893/2009-41 2. Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do …