ACÓRDÃO Nº 3-2020-ANTAQ Processo: 50300.003582/2017-26 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (02.762.121/0001-04) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração formulado pela empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, controladora de TECON IMBITUBA S/A, em face de decisão proferida por esta Agência nos termos do Acórdão nº 92-2019-ANTAQ, que promoveu o arquivamento de demanda por reequilíbrio contratual …