ACÓRDÃO Nº 30-ANTAQ, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 Processo: 50300.021713/2020-52 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA ( 37.115.342/0001-67) Ementa: Trata o presente Acórdão de procedimento preparatório com vistas à abertura de audiência pública, visando o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao certame licitatório, consubstanciados nas minutas de edital, minuta de contrato de arrendamento e …