EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO REFERENTE À PRIMEIRA PARCELA DO VALOR DE OUTORGA DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA PARCELAMENTO DO VALOR PREVISTO EM SUBCLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, DEVENDO AS PARTES CUMPRIR FIELMENTE AS OBRIGAÇÕES DA FORMA COMO …
ACÓRDÃO Nº 300-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003321/2024-35 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) sobre a possibilidade de celebração de acordo com a …