EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITO COM FULCRO NAS RESOLUÇÕES ANTAQ DE NºS 98/2023, E 62/2021. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO LOCAL DE DESEMBARQUE DA CARGA, GERANDO CUSTOS ADICIONAIS AO IMPORTADOR. INDEFERIMENTO. O PLEITO DA REQUERENTE DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS ADICIONAIS PODERÁ SER OBTIDO A PARTIR DE PROCESSO SANCIONADOR. …
ACÓRDÃO Nº 300-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.022338/2024-91 2. Interessado: CHDS do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação, apresentada pela CHDS do Brasil Comércio de …