EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR. SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA DE AGENTE MARÍTIMO E AGENTE DE CARGAS NO SENTIDO DE IMPEDIR O USUÁRIO DE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES ANTERIORMENTE À QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA (DETENTION). CONHECIMENTO DA DENÚNCIA E INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, EIS QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA …
ACÓRDÃO Nº 301-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003714/2024-49 2. Interessados: ZL-LOG Logística Ltda., CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. e FCA Comércio Exterior e Logística Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, acompanhada de …