EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE BENS DA ÁREA AZ04 DO PORTO DE PARANAGUÁ, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INDEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS BENS À AUTORIDADE PORTUÁRIA EM CASO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 301-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 301-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.024557/2024-13 2. Interessados: Portos do Paraná – APPA e Bunge Alimentos S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação formulada pela Bunge Alimentos S.A. à Portos do Paraná – …