EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. VIABILIDADE DO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS PARA OPERAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO COM BASE NO DIREITO DE TONELAGEM DE BALSAS. O CÁLCULO DE ATESTO DE TONELAGEM DE BALSA PARA FINS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, A SER REGISTRADA NO REB, ESTÁ LIMITADA À COMPOSIÇÃO DA TONELAGEM DAS EMBARCAÇÕES TÍPICAS CONSTANTES DA …
ACÓRDÃO Nº 303-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004451/2023-12 2. Interessado: Logística Brasil – Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Logística Brasil – Associação Brasileira dos Usuários dos …