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Ementa AC-303-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DEMORA NA INSTRUÇÃO DE PEDIDO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DEFERIMENTO DO PLEITO PARA GARANTIR, POR ATÉ 30 DIAS OU ATÉ A CONCLUSÃO DA ANÁLISE SOBRE EVENTUAL CONTRATO DE TRANSIÇÃO, A OCUPAÇÃO PROVISÓRIA DA ÁREA PORTUÁRIA PELA REQUERENTE. A DECISÃO NÃO CONFIGURA …

AC-303-2025

ACÓRDÃO Nº 303-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.010400/2025-83 2. Interessados: Ultracargo Soluções Logísticas S.A. e Companhia Docas do Pará – CDP 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Diretoria 3 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 36/2025, que apreciou pedido de medida cautelar administrativa visando a manutenção …