Ementa de Acórdão CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES FLUTUANTES E TERMOELÉTRICA FUNDEADAS NO PORTO DE ITAGUAÍ. MODALIDADE DE USO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO POR MEIO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO. Data …
ACÓRDÃO Nº 304-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.003112/2022-20 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta sobre a possibilidade de uso de tarifa portuária face …