Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ESTUDOS SOBRE A DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS POR TERMINAIS PORTUÁRIOS. REMESSA DOS ESTUDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCONFORMISMO SOBRE A ANÁLISE DA AGÊNCIA. PLEITO PARA QUE OS ESTUDOS SEJAM ANULADOS OU REVISTOS. PEDIDO DE ENVIO DAS MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS PELOS TERMINAIS AO MPF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL RELATIVAMENTE À REMESSA …
ACÓRDÃO Nº 305-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.003833/2022-30 2. Interessado: APM Terminals Itajaí S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa APM Terminals Itajaí S.A. em face de …