ACÓRDÃO Nº 306-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.008135/2021-40 Parte: MERCOSUL LINE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LTDA. (40.806.682/0001-49) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação de outorga de autorização formulada pela empresa MERCOSUL LINE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LTDA. (SEI nº 1314639), inscrita no CNPJ sob o nº 40.806.682/0001-49, com sede à Rua Guaiao, 66, Aparecida, Santos/SP, …