Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA PARAÍBA DENTRO DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COMO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICES REGULATÓRIOS À UTILIZAÇÃO DE SALA LOCALIZADA NO INTERIOR DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO, ÁREA …
ACÓRDÃO Nº 306-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.006899/2022-81 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração formulado pela Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB, …