ACÓRDÃO Nº 307-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.008111/2021-91 Parte: MERCOSUL LINE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (40.749.692/0001-90) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação de outorga de autorização formulada pela empresa MERCOSUL LINE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (SEI nº 1314472), inscrita no CNPJ sob o nº 40.749.692/0001-90, com sede à Rua Guaiao, 66, Aparecida, Santos/SP, …