ACÓRDÃO Nº 516-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010200/2022-88 2. Interessados: Superintendência do Porto de Itajaí e Sindicato das Agências de Navegação Marítima e Comissárias de Despachos do Estado de Santa Catarina 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Consulta …
Ementa de Acórdão PEDIDO CAUTELAR DE DIFERIMENTO TARIFÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARCIAL DE DIFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE AMPLA PUBLICIDADE E DE QUE FAÇA CONSTAR EM SUAS NORMAS DE APLICAÇÃO O DIFERIMENTO APROVADO. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 307-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e …
ACÓRDÃO Nº 307-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.006946/2022-97 2. Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de diferimento parcial em sede cautelar da Deliberação-DG ANTAQ nº 55/2022, …