EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CASSAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. CONDUTA IRREGULAR DA EMPRESA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DA NAVEGAÇÃO, POR TER DEIXADO DE OBSERVAR AS NORMAS DE SEGURANÇA DA MARINHA DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO PELA AUTUADA DE PENALIDADE IMPOSTA PELA …
ACÓRDÃO Nº 307-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010634/2023-69 2. Interessado: Ademir dos Santos 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de cassação de Termo de Autorização de titularidade da empresa Ademir dos Santos, autorizada a operar …