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Ementa AC-307-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE EXPANSÃO DE ÁREA E REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE ITEM DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA, COM O OBJETIVO DE ADEQUAR A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO À FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO VOTO DA RELATORA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da …

AC-307-2025

ACÓRDÃO Nº 307-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004263/2025-48 2. Interessado: Seara Operações Portuárias – JBS Terminais 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de adensamento de áreas ao Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, de titularidade da empresa Seara Operações …