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Ementa AC-308-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. MOVIMENTAÇÃO DE GRANÉIS SÓLIDOS NO PORTO DE ITAJAÍ. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO OU TRATATIVA COM O INTUITO DE VIABILIZAR A EXPLORAÇÃO DE CARGAS A GRANEL NO PORTO ORGANIZADO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 13/05/2025 – …

AC-308-2025

ACÓRDÃO Nº 308-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.009491/2025-12 2. Interessado: JBS Terminais Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de concessão de medida cautelar administrativa para suspensão de operações de movimentação de cargas …