ACÓRDÃO Nº 450/2023/ANTAQ 1. Processo: 50001.011775/2022-92 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; MSC Mediterranean Shipping Company S.A. e Outros 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE RUBRICA EXTRA-FRETE. CONHECIMENTO E DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE INCORRECT SEAL CHARG(EISC). APURAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 309-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 309-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50001.011775/2022-92 2. Partes: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ, MSC Mediterranean Shipping Company S.A. e outros 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da …