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AC-31-2022

ACÓRDÃO Nº 31-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.015171/2019-45 Parte: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA (05.951.386/0001-30), PROGECO DO BRASIL OPERADORA INTERMODAL DE CONTEINERES LTDA. (08.691.713/0003-12) Ementa: Pedido de reconsideração. Conhecimento e não provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …