EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE OUTORGA PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. NÃO HÁ ÓBICES PARA QUE A EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES SEJA DETENTORA DE OUTORGA DE EBN. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NORMATIVOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – …
ACÓRDÃO Nº 310-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015351/2023-11 2. Interessado: Terra-mar Serviços Marítimos Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de outorga de autorização formulada pela empresa Terra-Mar Serviços Marítimos Ltda. para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na …