Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÃO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 311-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato …
ACÓRDÃO Nº 311-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50001.011777/2022-81 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; Estrela Comércio e Exportadora de Café Ltda. e Santos do Brasil Participações S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: …