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Ementa AC-311-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. QUESTIONAMENTO RELACIONADO À ARMAZENAGEM DE CARGAS RADIOATIVAS. COBRANÇA DE TARIFA PORTUÁRIA. ARMAZENAGEM. A TABELA DE PREÇOS COBRADA PELO TERMINAL ARRENDADO NÃO SE CONFUNDE COM A TABELA TARIFÁRIA PRATICADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO OBJETO DA CONSULTA SÃO AS RESOLUÇÕES ANTAQ DE NºS 65/2021, 72/2022 E 75/2022, NÃO SE APLICANDO …

AC-311-2024

ACÓRDÃO Nº 311-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015494/2023-15 2. Interessado: Indústrias Nucleares do Brasil 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa Indústrias Nucleares do Brasil, por meio da qual apresenta questionamento relacionado à armazenagem de cargas radioativas, ACORDAM …