EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM REGULATÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DE PAGAMENTO DE TARIFA REFERENTE AO USO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OPERACIONALIZAÇÃO DE ESCÂNER DE CONTÊINERES PELO OPERADOR PORTUÁRIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. RECONHECIMENTO DE QUE A COBRANÇA REALIZADA A PARTIR DE 01/11/2022 ENCONTRA RESPALDO NAS NORMAS TARIFÁRIAS VIGENTES. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE …