Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PERIGO NA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 313-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY …
ACÓRDÃO Nº 313-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.008554/2022-62 2. Interessados: Superpesa Marítima Ltda. e FMC Technologies do Brasil Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido, em sede de cautelar, para autorizar, …
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