EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71/2022 EM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAIS PORTUÁRIOS DE USO PRIVADO. ESCLARECIMENTO DE QUE A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PRIVADO ESTÁ CONDICIONADA À OBTENÇÃO PRÉVIA DO INSTRUMENTO AUTORIZATIVO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONVERSÃO DE UMA ÁREA EM TERRA …
ACÓRDÃO Nº 313-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.018311/2024-02 2. Interessado: Salomão, Abrahão & Cotta Sociedade de Advogados 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória protocolada pelo escritório de advocacia Salomão, Abrahão & Cotta Sociedade de Advogados, ACORDAM os Diretores …