ACÓRDÃO Nº 232/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002095/2022-11 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de levantamento da situação das autoridades portuárias em relação ao cumprimento do prazo estabelecido na Resolução ANTAQ nº 61 …
Ementa de Acórdão COMUNICAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. RELATÓRIO COM A SITUAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE MIGRAÇÃO E REVISÃO TARIFÁRIA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO-ANTAQ No 61. RELAÇÃO DE AUTORIDADES PORTUÁRIAS EM INADIMPLÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ESPECÍFICOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS AOS PORTOS EM CONDIÇÃO IRREGULAR. Data da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 314-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.002095/2022-11 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do levantamento da situação das autoridades portuárias em relação ao cumprimento do prazo …